Após o lançamento de uma medida provisória sobre apostas esportivas há alguns anos pelo governo, a popularidade do tema alavancou no Brasil com propagandas constantes na televisão e nos demais veículos de comunicação. Dentro desse espaço de tempo, o Poder Público “vislumbrou” com mais rigor o segmento das apostas, devendo todos os sites do setor se adequar a novas regras.
A lei mais recente sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é a Lei 14.790/23. Ela estabelece as regras, direitos e deveres tanto de operadores quanto dos clientes de apostas esportivas, sejam elas realizadas fisicamente ou online. A lei também define como as casas de apostas devem obter autorização para operar, os limites para a publicidade e as regras fiscais sobre os rendimentos das apostas.
Lei 14.790/23 e suas mudanças para o mercado de apostas
Conforme mencionado anteriormente, a lei 14.790/23 traz mudanças consideráveis para apostadores e operadores de sites de jogos. As mais importantes seguem dentro das seguintes áreas:
Tributação
De acordo com a legislação atual, casas de apostas e apostadores devem pagar impostos referentes. Jogadores que ganharem mais de R$ 2.112,00 pagarão 30% desse valor, mesma taxa dos prêmios de loterias. As empresas pagarão uma taxa de 18% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita líquida após subtração dos prêmios e outros impostos. Além disso, as plataformas de apostas terão que pagar outros impostos como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
A Lei 14.790/2023 também traz diretrizes sobre como o Estado deverá distribuir a alíquota de 18% do tributo pago pelas empresas de aposta. Segundo o dispositivo legal, a distribuição deve ser feita da seguinte maneira: 10% para a educação, 13,60% para a segurança pública, 36% para o esporte, 10% para a seguridade social, 1% para o Ministério da Saúde, 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Cruz Vermelha, 0,50% para o Fundo da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Fiscalização
Segundo o que está disposto na lei, o Ministério da Fazenda será o responsável por criar uma secretaria para gerenciar as empresas de apostas no Brasil. Essa secretaria vai verificar a documentação das casas e sites de apostas e decidir se aprovam ou não. As empresas também precisarão comprar uma licença para operar. Além disso, a secretaria será responsável por monitorar o volume de apostas e a arrecadação, garantindo um controle mais eficaz sobre o setor.
Legalidade e diretrizes mais rígidas para as publicidades
Segundo o art. 17 da nova lei, apenas empresas autorizadas pela secretaria podem aceitar apostas em eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas ou confederações. Empresas não autorizadas estarão ilegais e não poderão fazer publicidade. Além disso, plataformas que violarem a lei podem ser multadas em até 20% da arrecadação, com um teto de R$ 2 bilhões por infração, dependendo da gravidade.
Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro
As empresas de apostas devem enviar informações sobre os apostadores ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A lei exige medidas rigorosas para combater a lavagem de dinheiro, fraude e manipulação de resultados. Embora a normativa ainda não forneça uma solução específica, as empresas devem criar sistemas eficazes de controle e monitoramento para reduzir esses riscos.
Entrada de novos jogadores
Nem todos podem participar de apostas esportivas. A lei proíbe a participação de menores de 18 anos, agentes públicos que fiscalizam o setor federal, pessoas com acesso aos sistemas de loteria e apostas de quota fixa, indivíduos que podem influenciar os resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, e pessoas inscritas nos cadastros de proteção ao crédito. Há, também, uma questão sensível e importante do qual a regulamentação trata. Pessoas diagnosticadas com ludopatia (vício em jogos de apostas), que tenham esse vício comprovado, estão impedidos pela lei 14790/23 de fazer apostas de qualquer gênero.
As vantagens que a nova lei traz ao segmento de apostas e ao país
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é apenas uma mudança legal, mas também uma transformação que oferece grandes benefícios para os apostadores e para a sociedade como um todo. A principal vantagem é a criação de um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores, com os seguintes pontos-chave:
Segurança Jurídica: Os sites e plataformas de apostas esportivas poderão atuar no país sem correr risco de sanções por serem empresas sediadas no exterior. Dessa maneira, a nova lei fornece garantias e estabelece bases mais sólidas para operar no ramo de apostas esportivas no Brasil.
Potencial arrecadação para o Estado: Com a atividade totalmente regulamentada, o Estado brasileiro tende a ganhar uma nova possibilidade quanto a arrecadação. A tributação dos valores que serão transacionados pelos jogadores, somada ao valor cobrado das casas de aposta pode render uma quantia significativa para os cofres públicos.
Potencial redução do risco de crimes e fraudes: A partir da criação da nova lei, há dispositivos específicos de prevenção a fraudes no jogo. Com base no art. 45, o dispositivo visa impor medidas rígidas contra qualquer tipo de fraude praticada dentro dos jogos.
